170224-CPP+ CRP -Artigos ifc-pir-2DQNPFNOA-HVHRL

  

170224-CPP-Artigos ifc-pir-2DQNPFNOA-HVHRL

CPP Artigo 27 Cumplicidade
A36 Conflito deveres O dever de obediência hierárquica cessa quando conduzir à prática de crime
A308-Traição à pátria
b) Ofender ou puser em perigo a independência do País pena de prisão
A348-Falsas declarações
CRP LEI 34/87
PRISÃO SEM CONLUIÃO

CPP Article 27 Complicity A36 Conflict of duties The duty of hierarchical obedience ceases when it leads to the commission of a crime A308-Betrayal to the country b) Offends or endangers the independence of the country with a prison sentence A348-False declarations CRP LAW 34/87 PRISON WITHOUT COLLUSION

6:52 AM · Oct 31,