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domingo, 4 de fevereiro de 2024
040224-Decreto-Lei n.º 78/87-Decreto-Lei n.º 48/95 CP -CPP-Artigo 36- Conflito de deveres-IFC PIR-2DQNPFNOA-HVHRL
040224-Decreto-Lei n.º 78/87-Decreto-Lei n.º 48/95 CP -CPP-Artigo 36- Conflito de deveres-IFC PIR-2DQNPFNOA-HVHRL
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
Código Penal - CP -
Artigo 36.º
Conflito de deveres
1 - Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar.
2 - O dever de obediência hierárquica cessa quando conduzir à prática de um crime.
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