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@CarlosSilv35097
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CPP Artigo 27 Cumplicidade
A36 Conflito deveres O dever de obediência hierárquica cessa quando conduzir à prática de crime
A308-Traição à pátria
b) Ofender ou puser em perigo a independência do País pena de prisão
A348-Falsas declarações
CRP LEI 34/87
PRISÃO SEM CONLUIÃO
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